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Reforma do IR é um retrocesso na legislação tributária, prejudica empresários e incentiva pejotização, avaliam advogados

Emendas realizadas pelos parlamentares desvirtuaram a proposta original, prejudicam a classe empresarial e resultam, na prática, em um aumento da carga tributária

Foto: Enio De Biasi

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal irá analisar o Projeto de Lei (PL) 2.337/21 que institui mudanças principalmente na tributação de empresas. Os principais destaques da chamada “reforma do Imposto de Renda (IR)” são alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e a instituição da taxação de lucros e dividendos, antes isentos no país (confira todas as mudanças nas tabelas em anexo).

Para especialistas, o texto atual da reforma é fruto de pressão política e apresenta retrocessos na legislação tributária brasileira. Emendas realizadas pelos parlamentares desvirtuaram a proposta original, prejudicam a classe empresarial e resultam, na prática, em um aumento da carga tributária.

“O projeto como saiu no final acabou sendo super remendado, confuso. Não é nada simples, como era o norte inicial de simplificação do sistema. Parece-me que pela pressão política no momento, com um viés de impeachment do presidente da República e a pressão que está sendo feita pela sociedade civil organizada, é possível que esse projeto seja simplesmente engavetado no Senado”, prevê Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Meirelles Costa Advogados.

O especialista avalia que o texto atual da reforma traz desonerações para parcela dos contribuintes, não impacta outra parte e, por sua vez, eleva a carga tributária para a maior parcela. “O timing de um eventual aumento da carga tributária, mesmo que seja restrito a uma parcela dos contribuintes, é muito ruim seja porque a pandemia não foi totalmente debelada, seja porque a gente está em um timing de pressão política e de possível crise econômica se avizinhando”, pontua.

Na opinião do tributarista, a reforma é um retrocesso ao voltar a taxar dividendos e deve estimular a judicialização. Também, ao extinguir a tributação sobre os Juros Sobre o Capital Próprio, acaba com um instrumento importante de distribuição de riqueza e de diminuição do custo de investimentos para as empresas. A previsão é de que o impacto da reforma na economia acabe por ser repassado ao consumidor.

Meirelles avalia ainda que a tributação da distribuição de lucros e dividendos deve estimular a pejotização nas empresas e as tornar mais dependentes do planejamento tributário. “A pejotização deve correr principalmente por conta da diferenciação de regimes de tributação. Empresas que estão no Simples Nacional, ou no lucro presumido faturando até R$ 4,8 milhões, não tem tributação de dividendos. Eles criaram exceções e essas exceções são fruto da pressão política”, afirma.

Menor arrecadação

Já Enio De Biasi, sócio-fundador da DBC Consultoria Tributária e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta que o texto atual da reforma do IR resulta em uma queda de arrecadação para o governo. “A União vai arrecadar menos e os estados e municípios vão ter uma perda de arrecadação importante porque diminuiu muito mais a alíquota do IR do que da contribuição social. Isso impacta diretamente no repasse para estados e municípios”, alerta.

Em relação à carga tributária para a pessoa física, o tributarista aponta que parcela dos contribuintes podem ter um alívio apenas em um primeiro momento. “O governo diminuiu bastante o limite de dedução da declaração simplificada. Então o que vai se pagar menos de IR na fonte por aumento na tabela, vai aumentar na declaração. Quem tem esse rendimento mediano, na casa de R$ 4 mil por mês, que é o limite para entrega de declaração simplificada, não tem muita dedução”, afirma. “Os filhos não estudam em uma escola particular porque não conseguem pagar, não tem plano de saúde privado porque também não podem pagar. As deduções são muito pequenas”, exemplifica.

Para Enio De Biasi, o texto atual da reforma do IR também foge da proposta inicial. “Ao invés de discutir uma reforma ampla, o que o Senado pretende fazer, os parlamentares ficam complicando cada vez mais. A gente fala em uma Reforma Tributária há mais de vinte anos. É uma tristeza”, concluí.